Nona Sessão Plenária Ordinária

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO OS PARECERES E O  PROJETO DE LEI Nº 028/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1125/2006 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E O PROJETO DE LEI Nº 029/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1169/2007 DE 19 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.