Décima Sétima Sessão Plenária Ordinária

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO OS PARECERES E O PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 109.836,61 (CENTO E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E PROJETO DE LEI Nº 047/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2016 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.