Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Maurício Cardoso - RS

ONDE FOI APRECIADO E APROVADO OS PARECERES E O PROJETO DE LEI Nº 045/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECONHECIMENTO DE ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ÁREAS DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO, VISANDO A GESTÃO AMBIENTAL PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NELA EXISTENTE, PERMISSIVOS PARA REFORMAS, RESTAURAÇÃO, RECOSNTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, OBRAS DE MELHORIA, OBRAS DE ASPECTOS PAISAGÍSTICOS, CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA, DENTRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO URUGUAI, ANTROPIZADA E UTILIZADA COMO BALNEÁRIOS, ATIVIDADES DO ESPORTE, AÇÃO DE LAZER E CONVIVÊNCIA SOCIAL”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. PARECERES E PROJETO DE LEI Nº 046/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SENDO O PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.